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Microempreendedores e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), conforme prorrogação publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista

trabalhista, para instruir futuro processo executivo. Foi esse o entendimento expresso pela 8ª Turma do TRT

Use a bússola do Código ao seu favor! Uma preciosa dica àqueles que se dedicam ao estudo do Direito Civil com vistas ao exame da OAB ou concurso público

Livro: Estudos Sobre as Últimas Reformas do Código de Processo Civil e Estudos de Direito Público

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A influência da Mídia sobre os Vereditos do Tribunal do Júri

de Processo Penal. O sistema do Júri Popular é visto como uma poderosa ferramenta na democracia

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formas e métodos de aborto existentes. Considerado um processo que não pode ser revertido, é

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Justiça obriga Nestlé a retirar 30 milhões de litros de leite do mercado

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Mantida prisão de suposto gerente do tráfico em Rio das Ostras e outros municípios do RJ

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